Revista de Estudos Criminais

Exequibilidade humanitária do encarceramento como condição (material) de sua possibilidade

Humanitarian exequibility of incarceration as a (material) condition of its possibility

Rodrigo Moraes de Oliveira.

Resumo: O artigo investiga a operação do sistema penal no que pertine ao ato de privação da liberdade no Brasil. Constata a avaliação de um requisito estritamente formal – a existência de um título de encarceramento – como condição determinante do recolhimento ao cárcere. Denuncia, assim, a necessidade de se acoplar a análise de um requisito material, exigência do Estado Democrático e Social de Direito, que remete ao reconhecimento dos direitos fundamentais das pessoas privadas de liberdade e convoca o exame da proporcionalidade em sua dupla face (como proibição de excesso e como proibição de proteção deficiente). Nesse passo, oferece o conceito de exequibilidade humanitária do encarceramento – síntese dos direitos fundamentais das pessoas privadas de liberdade que precisam ser concretamente respeitados no local em que se pretende efetivar a sua prisão –, o qual se coloca como suporte fático na proporcionalidade em sentido estrito e índice na proibição de insuficiência. Por fim, afirma que são naturalmente justiciáveis esses direitos, isto é, que a auditoria formal e material acerca da viabilidade da segregação pertence, sem ativismos, à província do Judiciário, competindo-lhe, por conseguinte, uma vez constatada a inexistência de condições substanciais para a segregação, impedir que ela ocorra até que sejam praticados os padrões mínimos de decência exigidos.

Palavras-chave: presos; prisão; exequibilidade humanitária do encarceramento; direitos fundamentais.

Abstract: The article investigates the operation of the penal system in what belongs to the act of deprivation of liberty in Brazil. It notes the assessment of a strictly formal requirement – the existence of an incarceration title – as a determining condition of imprisonment. Thus, it denounces the need to combine the analysis of a material requirement, a demand of the Democratic and Social State of Law, which refers to the recognition of the fundamental rights of persons deprived of liberty and calls for the examination of proportionality in its double face (as a prohibition of excess and as a prohibition of deficient protection). In this step, it offers the concept of humanitarian exequibility of incarceration – a synthesis of the fundamental rights of persons deprived of their liberty who need to be concretely respected in the place where they are going to be imprisoned –, which stands as factual support in the examination of proportionality in strict sense and as an index in the prohibition of insufficiency. Finally, it states that these rights are naturally justiciable, that is, that the formal and material audit of the feasibility of segregation belongs, without activism, to the province of the Judiciary, therefore competing to it, once the absence of substantial conditions for segregation is verified, prevent it from occurring until the required minimum standards of decency are practiced.

Keywords: prisoner; prison; humanitarian exequibility of incarceration; fundamental rights.

v.20, n.80, p.213-245