Revista de Estudos Criminais

Limites à utilização da confissão do imputado realizada como requisito ao acordo de não persecução penal

Restrictions to the utilization of the accused's confession made as a requirement of the non-prosecution agreement

Vinicius Gomes de Vasconcellos e Dimas Antônio Gonçalves Fagundes Reis.

Resumo: Em sentido da ampliação da justiça criminal negocial, a Lei nº 13.964/2019 (Lei Anticrime) inseriu o art. 28-A no Código de Processo Penal para regular o acordo de não persecução penal e, em seus termos, definiu a “confissão formal e circunstanciada” como um de seus requisitos. Diante disso, este artigo pretende analisar os limites à utilização da confissão realizada pelo imputado como condição ao acordo de não persecução penal. A partir de revisão bibliográfica, almeja-se responder aos seguintes problemas: a) É legítima a utilização da confissão do imputado realizada como requisito ao ANPP em caso de sua rescisão?; e b) Pode haver o seu compartilhamento para outros processos com o objetivo de utilização contra o imputado que realizou o ANPP? Em conformidade com uma postura de limitação aos acordos penais, sustenta-se que a confissão realizada como condição ao ANPP não pode ser utilizada em caso de rescisão do acordo nem compartilhada para outros processos penais ou não penais, salvo se houver a inclusão de cláusula expressa no acordo nesse sentido.

Palavras-chave: acordo de não persecução penal; confissão; presunção de inocência; processo penal.

Abstract: In the movement of expanding negotiated criminal justice, Law nº 13.964/2019 (Anticrime Law) included art. 28-A in the Brazilian Criminal Procedure Code to regulate the non-prosecution agreement and defined a “formal and detailed confession” as one of its requirements. Therefore, this article intends to analyze the limits to the use of the confession made by the accused as a condition of the non-prosecution agreement. Based on a bibliographic review, its aim is to answer the following problems: a) Is legitimate using the defendant’s confession made as a requirement to the agreement in case of its dissolution?; and b) Can the confession be shared for other processes in order to be used against the defendant who carried out the agreement? In accordance with a viewpoint of limited criminal agreements, it is argued that the confession made as a condition to the non-prosecution agreement cannot be used in case of dissolution of the agreement or shared for other criminal or non-criminal proceedings, unless if included a detailed clause in the agreement to that effect.

Keywords: non-persecution agreement; confession; presumption of innocence; criminal procedure.

v.20, n.80, p.264-279