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Resumo: O texto é resultado de parte de uma pesquisa realizada ao longo de um semestre, a partir da análise da produção legislativa referente à matéria penal e processual penal, no período de 1998 a 2002, e tem como marco teórico a Criminologia Crítica. A pesquisa parte da compreensão de que a produção legal referente ao direito penal e processual penal é um importante referente na compreensão da estrutura política do Estado. Para essa análise, o texto apresenta as leis promulgadas nesse período, à luz das duas principais orientações político-criminais: as políticas de defesa social e as políticas alternativas.
Palavras-chave: Política legislativa; criminologia crítica; direito penal.