Revista de Estudos Criminais

Direito e política na emergência penal: uma análise crítica à flexibilização de direitos fundamentais no discurso do direito penal do inimigo

Felipe Daniel Amorim Machado.

Resumo: O presente texto aborda as relações entre direito e política no atual estado de emergência penal vividos pelas sociedades contemporâneas, analisando a alternativa do Direito Penal do inimigo como instrumento hábil no combate à criminalidade. A partir da flexibilização de direitos e garantias fundamentais no combate ao inimigo, bem como face à perda do status jurídico de pessoa por parte do respectivo inimigo, formula-se uma crítica ao Direito Penal do inimigo como ilegítimo num Estado Democrático de Direito. Conclui-se pelo desequilíbrio na relação entre direito e política no Direito Penal do inimigo, pois neste a política ultrapassa os limites que lhes são fixados pelo direito na Constituição através dos direitos fundamentais.

Palavras-chave: Direito Penal de inimigo; direitos fundamentais; Constituição; política.

v.9, n.33, p.111-134