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Resumo: Procura-se fazer uma análise das alterações na natureza da ação penal, contempladas com a Lei 12.015. Fazemos uma análise crítica, mas afastamos a constitucionalidade arguida pelo Ministério Público.
Abstract: It is chose to make an analysis of the alterations on the nature of the penal action, contemplated with the Law 12.015. We make a critical analysis keeping out the constitutionality argued by the Public Ministry.
v.10, n.36, p.09-22