Revista de Estudos Criminais

Justiça restaurativa e a cultura jurídica brasileira: análise crítica do projeto de lei nº 7.006/2006

Daniel Achutti e Raffaella Pallamolla.

Resumo: A partir da perspectiva de falência do sistema penal brasileiro, o artigo se propõe a discutir os obstáculos para a inserção de mecanismos de justiça restaurativa no processo penal brasileiro, bem como os principais aspectos da cultura jurídica brasileira que podem prejudicar reformas significativas na lei penal e processual penal. Expõe os principais aspectos do Projeto de Lei nº 7.006/2006, que pretende introduzir procedimentos de justiça restaurativa no Código de Processo Penal, e o analisa criticamente. Por fim, aponta meios que podem ser úteis para evitar o fracasso da eventual inserção de mecanismos restaurativos na legislação brasileira.

Palavras-chave: Justiça restaurativa; processo penal; direito penal; cultura jurídica; reforma penal.

Abstract: From the perspective of the criminal justice system’s failure, the article aims to discuss the obstacles to the inclusion of restorative justice mechanisms in the Brazilian penal procedure, as well as the key aspects of Brazilian juridical culture which can prejudice meaningful reforms of penal and penal procedure law. Present the main aspects of the draft law number 7006/2006, which aims to introduce restorative justice proceedings in the Penal Procedural Code, and critically analyzes it. Finally, points out means which may be useful to prevent the failure of the possible inclusion of restorative mechanisms in the Brazilian law.

Keywords: Restorative justice; penal procedure; penal law; juridical culture; penal reform.

v.11, n.50, p.149-178