Revista de Estudos Criminais

Erros e absurdos do Projeto de Código Penal

Miguel Reale Júnior.

Resumo: A partir do Projeto nº 236 de reforma do Código Penal brasileiro do Senado Federal, o artigo aponta inúmeros erros constantes nas partes geral e especial. O texto propõe o abandono do projeto diante de suas deficiências técnicas.

Palavras-chave: Reforma penal; Projeto de Código Penal brasileiro nº 236 do Senado Federal.

Abstract: From the Federal Senates’s Brazilian’s Criminal Code reform bill no 236, the article points out countless mistakes in both its general and special parts. The text suggests the abandonement of the project before its technical deficiencies.

Keywords: Federal Senates’s Brazilian’s Criminal Code reform bill n 236.

v.11, n.50, p.79-95