Revista de Estudos Criminais

Necessidade e limites na cooperação jurídica internacional em matéria criminal: ordem pública e especialidade

Necessity and limits on international judicial cooperation in criminal matters: public order and specialty

Nereu José Giacomolli e Eduardo Dalla Rosa Diettrich.

Resumo: O presente artigo aborda os principais aspectos do compartilhamento de provas criminais no âmbito da cooperação jurídica internacional, cuja problemática origina-se no uso frequente, contudo nem sempre legítimo, deste mecanismo processual extremamente relevante e atual. Em um primeiro momento, procedeu-se breve exame do fenômeno da globalização e do advento da criminalidade transnacional, donde exsurge a discussão acerca dos mecanismos de cooperação internacional, de sua necessidade, bem como dos limites ao atendimento desta. Essa análise preliminar demonstrou-se imprescindível ao desenvolvimento da discussão central: a possibilidade do compartilhamento do resultado probatório com outros processos, em tramitação perante outros países, diferentes daquele para o qual a medida originariamente foi decretada, bem como a fixação de limites a este intercâmbio (ordem pública e especialidade da prova).

Palavras-chave: Cooperação jurídica internacional; crime; prova; ordem pública; especialidade.

Abstract: This article moves between the main aspects of criminal evidence sharing in the framework of international judicial cooperation, whose problematic originates in frequent use, however not always legitimate, this extremely relevant and current procedural mechanism. At first, we proceeded brief examination of the phenomenon of globalization and the advent of transnational crime, from which comes the discussion about the mechanisms of international cooperation, its necessity as well as the limits to meet this need. This preliminary analysis was essential for the development of the central discussion: the possibility of sharing the evidence with other proceedings in progress in other countries, different from that for which the measure was originally deferred as well as setting limits for this exchange (public order and specialty of criminal evidence).

Keywords: International judicial cooperation; crime; evidence; public order; specialty.

v.12, n.53, p.99-129