Revista de Estudos Criminais

Do anormal ao perigoso: a psiquiatrização da medida socioeducativa de internação e a prisão perpétua brasileira

From the abnormal to the dangerous: the psychiatrization in the socio-educational measures and the Brazilian kind of life imprisonment

Marília de Nardin Budó.

Resumo: Ao contrário da tendência de desencarceramento que se anunciava no campo penal nas décadas de 1960 e 1970, vive-se na atualidade um novo grande internamento, refletido no número de adolescentes hoje privados de liberdade pela prática de atos infracionais. Por outro lado, a desinstitucionalização surtiu os seus efeitos no campo da psiquiatria. Na intersecção entre os dois campos, tais tendências se complexificam. Este trabalho busca investigar as relações entre esses diferentes saberes na prática do direito infracional. Para tanto, parte-se de uma análise sobre as relações entre a medida socioeducativa de internação e a medida de segurança, de maneira a investigar de que forma a estrutura do primeiro instituto, bem como a sua aplicação prática, vêm aproximando-a do segundo. Em seguida, parte-se para o estudo das intersecções dos discursos médico e jurídico no debate sobre o surgimento da Unidade Experimental de Saúde (UES), em São Paulo, instituição psiquiátrica destinada a receber jovens etiquetados como antissociais após o cumprimento das medidas de internação. Por fim, a terceira parte estuda o caso Champinha, internado na UES, realizando uma análise da decisão do Superior Tribunal de Justiça no Habeas Corpus no 169.172/SP, julgado em dezembro de 2013. A despeito dos avanços no campo psiquiátrico, percebe-se a tendência de identificação do comportamento contrário às normas a um comportamento patológico, rótulo que tem servido muito antes para penalizar sem limites do que para garantir o tratamento de saúde do adolescente em conflito com a lei.

Palavras-chave: Ato infracional; criminologia crítica; periculosidade.

Abstract: In contrast to the trend of decarceration which announced the penal camp in the 1960s and 1970s, it is happening today a new big internment, which is reflected in the number of incarcerated adolescents. Moreover, the deinstitucionalization has had its effects in the field of psychiatry. In the intersection between the two fields, such trends become complex. This paper investigates the relationships between these different kinds of knowledge on juvenile crime. To do so, through the dialectical method, we start from an analysis on the relationship between the socio-educational measure of deprivation of liberty and the safety measures, in order to investigate how the structure of the former, as well as its practical application, have been approaching the latter. Then we move into the study of the intersections between medical and legal discourses in the debate on the emergence of Experimental Health Unit in São Paulo, a psychiatric institution for receiving youth labeled as antisocial. Finally, the third part studies the case Champinha, interned at the Experimental Unit of Health of São Paulo, performing an analysis of the Supreme Court of Justice (STJ) decision in the HC 169.172/SP, judged in December 2013. Despite the advances in the psychiatric field, we see the tendency to identify the behavior against the norms as a pathological behavior, label that has served much more to penalize beyond the limits than to ensure health treatment for adolescents in conflict with the law.

Keywords: Youth crime; critical criminology; dangerousness.

v.13, n.57, p.69-98