Revista de Estudos Criminais

Em Defesa da Igualdade de Tratamento entre Pessoas Jurídicas de Direito Público e de Direito Privado – A Propósito da Responsabilidade Penal Ambiental

In defense of an equal treatment for public entities and private entities – within the environmental criminal liability

Renata Machado Saraiva.

Resumo: Este trabalho denuncia a diferença de tratamento entre pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, no que se refere à persecução criminal. O estudo parte da premissa de que a responsabilização criminal de pessoas jurídicas é hipótese introduzida no ordenamento brasileiro pela Lei nº 9.605/98. Portanto, a ideia não é questionar o instituto penalizador em si, mas, partindo da sua recepção legislativa, delimitar contra quem e sob quais justificativas pode ser aplicado.

Palavras-chave: Penal; responsabilidade penal; pessoa jurídica de direito público; meio ambiente.

Abstract: This article reveals the different treatment between private collective entities and public collective entities, regarding the criminal prosecution. This study assumes the introduction of criminal liability against collective entities in the brazilian law, through the 9.605,98 law. Therefore, the ideia of this article is not to question the criminalizing institute itself, but, since his legislative reception, the objective is to determine against who and due to what justifications the collective criminal liability can be apply.

Keywords: Penal; criminal liability; public collective entities; environmental.

v.15, n.61, p.223-248