Revista de Estudos Criminais

Breves reflexões sobre o criminal compliance

Brief reflections on criminal compliance

José Danilo Tavares Lobato.

Resumo: A hipertrofia penal das últimas décadas pôs em xeque os fundamentos do Direito Penal e do Processo Penal clássicos que, na atualidade, sofrem uma crise de efetividade e de legitimidade. Uma parte relevante desse problema advém do crescimento e da valorização do Direito Penal Econômico Criminal, dentro do qual o criminal compliance e a Política Anticorrupção estão inseridos. Por essa razão, torna-se necessário que a Ciência do Direito Penal assuma uma visão pragmática no trato dos desafios que cabem à Política Criminal contemporânea. Nesse sentido, cumpre realizar, a partir da realidade concreta, um exercício de reflexão acerca das razões que alimentam o criminal compliance, para que, então, se possa iniciar uma caminhada voltada a compreender a modelagem dos sistemas de whistleblowing e, respectivamente, seus efeitos na dosimetria da pena, tendo em perspectiva um sistema penal de cunho liberal.

Palavras-chave: criminal compliance; política criminal; whistleblowing; dosimetria de pena.

Abstract: The Criminal Law hypertrophy of the last decades has put in question the foundations of the Liberal Criminal Law and Criminal Procedure Law, which currently suffer a crisis of effectiveness and legitimacy. An important part of this problem comes from the growth and valorization of the Economic Criminal Law, within which criminal compliance and Anti-Corruption Policy are inserted. That is why it is necessary for the Science of Criminal Law to take a pragmatic view on the treatment of challenges for the contemporary Criminal Policy. In this sense, it is necessary to carry out, taking in consideration the reality, an exercise of reflection on the reasons that feed the criminal compliance. Just from that, it will be possible to start to understand the modeling of whistleblowing systems and, respectively, their effects in the quantification of the sanction and confront their results with the outlines of a liberal Criminal Law and Criminal Procedure Law.

Keywords: criminal compliance; criminal policy; whistleblowing; sanctions’ quantification.

v.18, n.73, p.53-76