Revista de Estudos Criminais

Compliance no direito penal de common law

Compliance within the common law tradition

Davi de Paiva Costa Tangerino.

Resumo: O presente artigo visa compreender como opera o instituto do compliance na tradição do common law. Para isso, discute os elementos centrais de uma teoria do delito nesta tradição jurídica, bem como analisa a responsabilidade penal da pessoa jurídica, alcançando o arranjo jurídico que permite a incidência do instituto tanto em âmbito de direito penal quanto de direito processual penal. Respectivamente, o instituto se mostra atuar como: i) mitigador de pena; e ii) elemento de convicção ao órgão acusador quanto à aplicação negociada de pena ou, até mesmo, ao arquivamento do caso. Com isso, conclui-se que o instituto é coerente e orgânico com o sistema da tradição de common law; porém, demanda cautela na internalização ao Direito brasileiro.

Palavras-chave: common law; direito penal; teoria do delito; compliance; responsabilidade penal da pessoa jurídica.

Abstract: This article aims at understanding how compliance works in the common law tradition. To achieve that, it discusses the main elements for a theory of the crime in such tradition, as well as covers the criminal liability of the legal entities. This allows the understanding of compliance both as a criminal law and criminal procedural law institute. In this legal framework, compliance programs work as (i) punishment mitigator; and (ii) standard for prosecutors entering into deferred (or even non) prosecution agreements. It concludes the institute is coherent with the common law traditions, but causes clashes with Brazilian civil law perspective.

Keywords: common law; criminal law; theory of crime; theory of punishments; compliance; criminal liability of legal entitites.

v.18, n.73, p.77-104