Editors
Fabio Roberto D’Avila and Giovani Agostini Saavedra
Assistant editor
Lucas Minorelli
Editorial board
Adem
Sözüer (Universidade de Istambul/Turquia), Alexandre Wunderlich (Pontifícia
Universidade Católica do Rio Grande do Sul/RS), Álvaro Sanchez Bravo
(Universidade de Sevilha/Espanha), Arndt Sinn (Universidade de
Osnabrück/Alemanha), Byung-Sun Cho (Universidade Cheongju/Coréia do Sul), Clelia Iasevoli (Universidade de Nápoles/Itália), Davi
de Paiva Costa Tangerino (Universidade do Estado do Rio de Janeiro/RJ), David
Sanchez Rúbio (Universidade de Sevilha/Espanha), Elizabeth Cancelli
(Universidade de Brasília/DF), Felipe Augusto Forte de
Negreiros Deodato (Universidade Federal da Paraíba/PB), Fernando Machado
Pelloni (Universidade de Buenos Aires/Argentina), Gamil Föppel El Hireche
(Universidade Federal da Bahia/BA), Geraldo Prado (Universidade Federal do Rio
de Janeiro/RJ), Helena Regina Lobo da Costa (Universidade de São Paulo/SP), Heloisa
Estellita (Fundação Getúlio Vargas/SP), Luís Greco (Universidade Humboldt de
Berlim/Alemanha), Luiz Eduardo Soares (Universidade Federal do Rio de
Janeiro/RJ), Maria João Antunes (Universidade de Coimbra/Portugal), Rui Cunha
Martins (Universidade de Coimbra/Portugal), Ruth Maria Chittó Gauer (Pontifícia
Universidade Católica do Rio Grande do Sul/RS), Vittorio Manes (Universidade de
Bolonha/Itália)
Reviewers
Adriano
Teixeira (Universidade Munique/Alemanha), Alaor Leite (Universidade Humboldt de
Berlin/Alemanha), Alexandre Ribas de Paulo (Universidade Estadual de
Maringá/PR), Alexis Couto de Brito (Universidade Presbiteriana Mackenzie/SP), Américo
Bedê Freire Júnior (Faculdade de Direito de Vitória/ES), Antonio Henrique
Graciano Suxberger (Centro Universitário de Brasília/DF), Antônio Martins
(Universidade de Frankfurt/Alemanha), Arthur Levy Brandão Kullok (Universidade
de Coimbra/Portugal), Augusto Jobim do Amaral (Pontifícia Universidade Católica
do Rio Grande do Sul/RS), Aury Celso Lima Lopes Junior (Pontifícia Universidade
Católica do Rio Grande do Sul/RS), Bruno Amaral Machado (Centro Universitário
de Brasília/DF), Bruno de Oliveira Moura (Universidade de Coimbra/Portugal), Bruno
Tadeu Buonicore (Universidade de Frankfurt/Alemanha), Caique Ribeiro Galicia
(Faculdade Campo Grande/MS), Camila Caldeira Nunes Dias (Universidade Federal
do ABC/SP), Christiane Russomano Freire (Pontifícia Universidade Católica do
Rio Grande do Sul/RS), Cláudio Ribeiro Lopes (Universidade Federal de Mato
Grosso do Sul/MS), Cleopas Isaías Santos (Unidade de Ensino Superior Dom
Bosco/MA), Daniel Brod Rodrigues de Sousa (Universidade Federal de Pelotas/RS),
Daniel Leonhardt dos Santos (Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do
Sul/RS), Danilo Lobato (Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro/RJ), Davi
de Paiva Costa Tangerino (Universidade do Estado do Rio de Janeiro), Débora
Carvalho Fioratto (Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais/MG), Décio
Franco David (Universidade Federal do
Paraná/PR), Décio Luiz Alonso Gomes (Instituto Brasileiro de Mercado de
Capitais/RJ), Denis Andrade Sampaio Junior (Universidade de Lisboa/Portugal), Denise
Hammerschmidt (Universidade Estadual do Norte do Paraná/PR), Diego Alan Schöfer
Albrecht (Faculdades de Itapiranga/SC), Eduardo Cerqueira Batitucci (Fundação
João Pinheiro/MG), Eduardo Pitrez de Aguiar Corrêa (Universidade Federal do Rio
Grande/RS), Eduardo Saad-Diniz (Universidade de São Paulo/SP), Eduardo Viana
(Universidade Estadual de Santa Cruz/BA), Eneas Romero de Vasconcelos
(Faculdade Sete de Setembro/CE), Érika Mendes de Carvalho (Universidade
Estadual de Maringá/PR), Felipe da Costa De-Lorenzi (Pontifícia Universidade
Católica do Rio Grande do Sul/RS), Fernando Machado Pelloni (Universidade de
Buenos Aires/Argentina), Flávia Siqueira Cambraia (Universidade Federal de
Minas Gerais/MG), Francisco de Assis do Rego Monteiro Rocha Júnior (Academia
Brasileira de Direito Constitucional/PR), Frederico Horta (Universidade Federal
de Minas Gerais/MG), Frederico Valdez Pereira (Universidade de Pavia/Itália), Giane
Silvestre (Universidade de São Paulo/SP), Guilherme Francisco Ceolin
(Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul/RS), Guilherme Gouvêa de
Figueiredo (Universidade Federal de Juiz de Fora/MG), Gustavo de Carvalho Marin
(Universidade São Paulo/SP), Gustavo Noronha de Ávila (Universidade Estadual de
Maringá/PR), Helena Regina Lobo da Costa (Universidade São Paulo/SP), Humberto
Ribeiro Junior (Universidade Vila Velha/ES), Humberto Soares de Souza Santos
(Universidade do Estado do Rio de Janeiro/RJ), Jackson da Silva Leal
(Universidade do Extremo-Sul Catarinense/SC), Jacqueline Sinhoretto
(Universidade Federal de São Carlos/SP), Janaina Roland Matida (Universitat de
Girona/Espanha), João Paulo Orsini Martinelli (Universidade Federal
Fluminense/RJ), Jorge Trindade (Universidade Luterana do Brasil/RS), Kátia
Sento Sé Mello (Universidade Federal do Rio de Janeiro/RJ), Keity Mara Ferreira
de Souza e Saboya (Universidade Federal do Rio Grande do Norte/RN), Leonardo
Schmitt de Bem (Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul/MS), Ludmila
Mendonça Lopes Ribeiro (Universidade Federal de Minas Gerais/MG), Luiz Antônio
Bogo Chies (Universidade Católica de Pelotas/RS), Manuela Abath Valença
(Universidade Católica de Pernambuco/PE), Marcella Alves Mascarenhas Nardelli (Universidade
Federal de Juiz de Fora/MG), Marcelo Almeida Ruivo dos Santos (Universidade
Luterana do Brasil/RS), Marcelo Mayora Alves (Universidade Federal do
Pampa/RS), Marco Aurélio Pinto Florêncio Filho (Universidade Presbiteriana
Mackenzie/SP), Marcus Alan de Melo Gomes (Universidade Federal do Pará/PA), Maria
João Carvalho Vaz (Universidade de Coimbra/Portugal), Marina Pinhão Coelho
Araújo (Universidade Paulista/SP), Matheus Almeida Caetano (Universidade de
Coimbra/Portugal), Nestor Eduardo Araruna Santiago (Universidade de
Fortaleza/CE), Pablo Rodrigo Alflen da Silva (Universidade Federal do Rio
Grande do Sul/RS), Patrícia Carraro Rossetto (Universidad de Málaga/Espanha), Paula
Ferreira Poncioni (Universidade Federal do Rio de Janeiro/RJ), Paulo César
Busato (Universidade Federal do Paraná/PR), Paulo Henrique Burg Conti
(Universidade do Vale do Itajaí/SC), Paulo Vinícius Sporleder Souza (Pontifícia
Universidade Católica do Rio Grande do Sul/RS), Rafael Fecury Nogueira
(Universidade da Amazônia/PA), Rafael Mafei Rabelo Queiroz (Fundação Getúlio
Vargas/SP), Raphael Boldt (Faculdade de Direito de Vitória/ES), Raquel Lima
Scalcon (Centro Universitário Ritter dos Reis/RS), Ricardo Augusto de Araújo
Teixeira (Universidade Federal de Lavras/MG), Ricardo Jacobsen Gloeckner
(Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul/RS), Thiago Allisson
Cardoso de Jesus (Universidade Estadual do Maranhão/MA), Thiago Bottino do
Amaral (Fundação Getúlio Vargas/RJ), Thiago Miranda Minagé (Universidade
Cândido Mendes/RJ), Víctor Gabriel Rodríguez (Universidade de São Paulo/SP), Vinicius
Gomes de Vasconcellos (Universidade de São Paulo/SP)