1. Das Normas Gerais

 

1. O envio do artigo científico inédito pressupõe a ciência e aceitação integral das Regras para Publicação pelo(s) Autor(es).

 

1.1. O(s) Autor(es) autoriza(m) expressamente, em caso de aprovação do artigo, a cessão dos direitos autorais do artigo científico enviado para publicação, sem qualquer contraprestação.

1.2. A Revista de Estudos Criminais (REC) poderá distribuir, disponibilizar e comercializar o texto, em formato impresso ou digital/eletrônico, no Brasil e no exterior.

 

2. O Corpo Editorial da REC fica autorizado a realizar eventuais modificações e correções para a adequação do texto às normas de publicação. Fica autorizado, ainda, a decidir as características editoriais e gráficas, os modos de distribuição e disponibilização, bem como a data e o número da Revista em que o artigo será publicado.

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3. Os textos enviados para avaliação da REC deverão ser inéditos no Brasil. Considera-se inédito no Brasil os artigos publicados em outro país.

  
4. É vedado ao(s) Autor(es) o envio simultâneo do mesmo artigo científico a outras revistas, periódicos ou para publicação em qualquer outro formato (livros, relatórios de pesquisa, coletâneas de artigos etc.), em qualquer forma de publicação, seja impressa e/ou digital.

4.1. Em caso de submissão simultânea, o artigo científico será desconsiderado. A REC se reserva ao direito de não receber novas submissões do(s) Autor(es) pelo prazo de 03 (três) anos, a contar da data do envio para avaliação.
 

 

2. Da Submissão de Artigo Científico

 

2.1. O artigo científico deverá ser enviado no formato *.doc ou *.docx exclusivamente para o e-mail rec.artigos@gmail.com.
 

2.2. O artigo científico deverá ter no máximo 03 (três) autores, devendo um deles possuir, no mínimo, a titulação de doutor, enquanto os demais devem possuir, no mínimo, o título de mestre.

2.2.1. Casos excepcionais quanto à exigência de titulação mínima poderão ser aceitos, desde que atestadas pelos editores a relevância do objeto abordado e a qualidade técnica do trabalho a ser encaminhado para a avaliação por pares.

2.2.2. Em casos de pesquisas empíricas e/ou de maior complexidade, que necessitem e justifiquem a utilização de mais colaboradores, deverá ser enviada motivação, em apartado, que explique e fundamente a real necessidade de utilização de maior número de colaboradores, bem como a contribuição concreta de cada autor.

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2.3. A não observância da regra estabelecida no item acima implicará na rejeição sumária do artigo científico, sem qualquer avaliação de seu conteúdo.

2.4. O artigo científico deverá ser enviado em dois arquivos separados: um sem qualquer identificação dos(s) Autor(es) e o outro com as informações elencadas abaixo.

2.4.1. No arquivo de identificação deverão, obrigatoriamente, constar os dados pessoais de cada Autor: nome completo, qualificação (última titulação acadêmica e atividade docente),      telefone, e-mail e ORCID. Caso necessário, as demais atividades jurídicas práticas de cada Autor poderão ser informadas no documento.

 

2.5. É admitida a submissão de artigos científicos escritos em português, inglês, espanhol, alemão ou italiano.

2.6. O trabalho deverá ter entre 15 (quinze) e 30 (trinta) páginas, excluídas as referências.

2.7. Deverá ser utilizada no corpo do texto a fonte Times New Roman, tamanho 12 com alinhamento justificado. Ainda, deverá ser utilizado nos parágrafos recuo inicial de 1,25 cm e espaçamento entrelinhas de 1,5, com margens superior e inferior 2,0 cm e laterais 3,0 cm em papel de tamanho A4. Casos excepcionais em relação ao número de páginas serão objeto da análise preliminar do Corpo Editorial da REC.
 

2.8. O texto deverá contar com:

2.8.1. Elementos pré-textuais obrigatórios: título no idioma principal do artigo; resumo no idioma principal do artigo (entre 100 e 250 palavras); palavras-chave no idioma principal do artigo, limitadas entre 04 (quatro), no mínimo, e 06 (seis), no máximo; e sumário. Deverá conter também título em inglês, resumo em inglês e palavras-chave em inglês.

2.8.1.1. Caso o idioma principal do artigo não seja o português, serão também necessários título, resumo, palavras-chave e sumário o em português.

2.8.2. Elementos textuais obrigatórios: introdução, desenvolvimento e conclusão.

2.8.3. Elemento pós-textual obrigatório: referências efetivamente citadas no desenvolvimento do texto. A listagem deverá ser alinhada à esquerda.

2.9. A não observância dos elementos pré-textuais obrigatórios implicará na devolução sumária do artigo científico, sem qualquer avaliação de seu conteúdo.

2.10. Destaques no corpo do texto devem ser realizados em itálico, sendo vedado o uso em negrito ou sublinhado. O emprego de “aspas” deverá ser feito para a citação de outros autores.

2.11. As referências devem ser citadas em notas de rodapé ao final de cada página de maneira uniforme, não sendo admitidas citações no sistema autor-data.

2.11.1. O artigo poderá ser rejeitado pelo Corpo Editorial da REC caso seja submetido em discordância com o estabelecido no item acima. Sem prejuízo, porém, de novo envio com o texto adequado às Normas para Publicação.

  
2.11.2. Admite-se, em caráter excepcional e mediante deliberação, a submissão de trabalhos redigidos no sistema autor-data por autores provenientes de países onde tal prática é tradicionalmente adotada como majoritária.

2.12. Para que o processo de avaliação do artigo não seja prejudicado, eventuais citações a trabalhos anteriores do(s) Autor(es) devem ser feitas em terceira pessoa.

2.13. Eventuais agradecimentos e informações sobre o financiamento do trabalho devem ser registrados em elemento pós-textual próprio, após as referências.

2.14. Caso haja referências legislativas, não há necessidade da citação do(s) diploma(s) legal(is) nas notas de rodapé. Da mesma forma, não devem fazer parte da lista de referências.

2.15. O modelo para envio de artigos científicos pode ser consultado nesse link.

2.16. Trabalhos submetidos sem o integral cumprimento das Regras para Publicação não serão aceitos para avaliação.

 

2.17. O Corpo Editorial da REC não se compromete a efetuar complementação dos requisitos de publicação.

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Da Avaliação e Seleção dos Trabalhos para Publicação

3.1. O Corpo Editorial da REC avaliará preliminarmente os elementos materiais e formais do texto. Serão verificadas também as condições de ineditismo, originalidade e relevância do artigo.

3.2. O Corpo Editorial da REC informará ao(s) Autor(es) assim que o trabalho for recebido, informando sua aceitação para avaliação, sua inadequação às Normas para Publicação ou sua rejeição sumária.

3.2.1. Nesta etapa, em caso de inadequação, poderá ser solicitado ao(s) Autor(es) a supressão de dados que permitam a sua identificação pelos pares, ou a realização de adequações formais no texto.

3.3. Atendidos os requisitos mínimos, a avaliação será realizada através do sistema double-blind-peer-review. Para tanto, o trabalho será enviado para dois avaliadores anônimos que poderão aprovar (com ou sem a imposição de condições) ou rejeitar o trabalho.

3.3.1. Em caso de divergência entre os avaliadores originais, o trabalho será encaminhado para um terceiro avaliador.

3.4. O resultado da análise será informado aos autores. Em caso de aprovação sob condições, serão enviadas as observações realizadas pelos pareceristas, sem suas respectivas identificações.

3.5. Sendo o artigo aprovado, integralmente ou sob condições, o Corpo Editorial da REC avaliará a pertinência e a oportunidade para a publicação do artigo científico. A decisão final sobre publicação e número da Revista que o trabalho integrará cabe exclusivamente ao Corpo Editorial da REC.

3.6. A par da utilização do sistema double-blind-peer-review de avaliação, em caráter excepcional serão aceitos trabalhos de autores convidados, mediante deliberação do Conselho Editorial da REC.

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Da Possibilidade de Publicação de Dossiês Temáticos

 

4.1. A REC poderá também promover a publicação de Dossiês Temáticos, sob deliberação e escolha exclusiva do Conselho Editorial.

4.2. Todas as exigências das Normas para Publicação da Revista de Estudos Criminais, bem como o sistema double-blind-peer-review de avaliação serão igualmente aplicáveis à submissão e publicação de artigos em Dossiês Temáticos.

4.3. Autores interessados poderão sugerir temas para Dossiês Temáticos através deste formulário, atendendo às regras e exigências nele indicadas.

 

Da Possibilidade de Publicação de Relatórios de Pesquisa

5.1. Com a finalidade de dar maior visibilidade à produção científica nacional no campo das Ciências Criminais, a REC publicará também relatórios de pesquisa, pareceres técnico-jurídicos e outros tipos de produção. A publicação desses materiais fica condicionada à adequação do trabalho à linha editorial da REC e à aprovação de seu Conselho Editorial.

5.2. A submissão desse tipo de material deverá observar, além do previsto nas Normas para Publicação, os seguintes critérios:

5.2.1. A pesquisa deve ter sido produzida com financiamento de instituição de ensino ou de fomento à pesquisa, ou por outro tipo de instituição que possua interesse, direto ou indireto, no desenvolvimento científico ou aprimoramento profissional de seus integrantes;

5.2.2. Projetos financiados por outros órgãos ou instituições também poderão ser submetidos à avaliação, ficando a critério do Conselho Editorial da REC o seu recebimento, ou não, para avaliação.

5.2.3. O trabalho realizado deve ter sido coordenado por professor(a) doutor(a), com equipe composta por, pelo menos, 02 (dois) e, no máximo, 06 (seis) membros;

5.2.4. A participação da equipe deverá ser devidamente comprovada.

5.2.4.1. A referida comprovação poderá ser efetivada pela apresentação de documentação institucional oficial que demonstre a participação e a vinculação dos membros ao projeto desenvolvido.

5.2.5. A pesquisa relatada deverá abordar tema atual e relevante no campo das Ciências Criminais, em consonância com a linha editorial da REC.

5.3. O conteúdo e relevância contemporânea no campo das Ciências Criminais de pareceres técnico-jurídicos e de outros tipos de produção será previamente analisado pelo Corpo Editorial da REC. Uma vez considerados adequados, os pareceres seguirão o fluxo editorial regular de avaliação pelo sistema double-blind-peer-review.

5.4. Todas as exigências das Normas para Publicação da Revista de Estudos Criminais, bem como o sistema double-blind-peer-review de avaliação serão igualmente aplicáveis aos relatórios de pesquisa, pareceres técnico-jurídicos e outros tipos de produção acadêmica e intelectual.

 

Em caso de omissão em qualquer das exigências das Normas para Publicação da Revista de Estudos Criminais, o Conselho Editorial da REC será responsável pela decisão de publicação. Nesses casos, o Conselho Permanente do Instituto Transdisciplinar de Estudos Criminais (!TECRS) e a Editora Tirant Lo Blanch do Brasil poderão ser consultados.

Em caso de dúvidas, o contato com a Equipe da Revista de Estudos Criminais deverá ser feito exclusivamente pelo e-mail rec@itecrs.org.