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Resumo: O estudo aborda as origens e os antecedentes do princípio da legalidade penal, as dimensões em relação à conceituação e os fundamentos. Outrossim, avalia os efeitos e as garantias dele provenientes no que tange às fontes do direito penal, ao processo tipificador, à determinação da pena e ao âmbito processual.
Palavras-chave: Princípio da legalidade; direitos fundamentais; garantias.