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Resumo: A implementação do aparato punitivo do Estado pressupõe não apenas recursos que tornem possível a persecução e aplicação da sanção penal, mas também elementos e estruturas dogmáticas que sirvam de base a toda intervenção penal. No cenário atual, em que – novamente – os crimes de perigo assumiram o protagonismo, convém revisar se essa intervenção estatal traz consigo o necessário para realizar uma intromissão válida na liberdade dos cidadãos.
Palavras-chave: Crimes de perigo;; bem jurídico;; direito penal.;.Abstract: The implementation of the whole state punitive apparatus involves not only resources that make possible the prosecution and the application of a penal sanction, but also elements and dogmatic structures on which to build all criminal intervention. In the current scenario, where the endangerment offense has become – again – protagonists, it is worth reviewing whether this state intervention carries with it what is necessary to make a valid interference in the freedom of citizens.
Keywords: Endangerment offense; legally protected interest; criminal law..