Revista de Estudos Criminais

A Decisão da Corte Constitucional Italiana no “Caso Eternit-bis”: Questões Novas sobre as Relações entre Bis In Idem Processual e Concurso Formal de Crimes?

Resumo: Este trabalho pretende analisar os questionamentos jurídicos abordados recentemente pela Corte Constitucional italiana com a Sentença nº 200, de 2016, em matéria de bis in idem processual e concurso formal de crimes. Tal decisão declarou ilegítimo o art. 649 CPP italiano na parte em que exclui que o fato seja o mesmo somente pela circunstância de que exista um concurso formal entre ilícitos já processados com sentença transitada em julgado e o crime pelo qual iniciou-se o novo procedimento penal. Questiona-se, portanto, quais são os limites à finalidade perseguida pela justiça criminal, em alguns casos, para prevalecer sobre a estabilidade da garantia processual concernente à proibição de dupla persecução penal.

Abstract: The following contribution analyzes the juridical questions recently set by the italian Constitutional Court with the Sentence nº 200/2016 in the matter of procedural bis in idem and formal concurrence of crimes, which declare illegitimate the art. 649 CPP italian in the part that excludes the fact that is the same only by circumstance there is a formal concurrence between other crimes already processed with final judgment and the crime for which began the new criminal procedure. We ask ourselves, therefore, in what limits the purpose pursued by justice, in some cases, prevail over the stability of the procedural safeguards concerning the double jeopardy prohibition.