Revista de Estudos Criminais

Terrorismo, Inimigo e Exceção: o Caso Brasileiro e a Aprovação da Lei Antiterrorismo (Lei nº 13.260/2016)

Resumo: O trabalho propõe uma análise, a nível teórico, da Lei Antiterrorismo brasileira (13.260/2016). Buscamos verificar se a lei pode ser compreendida a partir de um referencial teórico baseado na relação entre os conceitos de estado de exceção e direito penal do inimigo. Não se restringindo a uma mera análise técnico-jurídica da legislação, também procede uma abordagem sociopolítica, compreendendo o contexto da norma por meio do histórico de debates internacionais e nacionais sobre o conceito de “terrorismo”. A hipótese é de que a Lei Antiterrorismo brasileira se insere no contexto do avanço internacional do estado de exceção, adotando aspectos de direito penal do inimigo e constituindo uma ameaça para as liberdades políticas (como as de associação, manifestação e privacidade da comunicação), sobretudo no caso de movimentos sociais.

Abstract: The present work proposes an analysis, on theoretical level, of the brazilian Antiterrorism Law (13.260/2016). We seek to verify if it is possible to understand the legislation within a theoretical framework based on the relation between the concepts of state of exception and criminal law of the enemy. Not restricting itself to a simple technical-juridical analysis of the legislation, it also proceeds towards a sociopolitical approach, understanding the context of the norm trough an analysis of the history of the international and national debates on the concept of “terrorism”. The hypothesis is that the Brazilian antiterrorism law situates itself in the context of an international advancement of the state of exception, adopting aspects of criminal law of the enemy, and constituting a menace to political freedoms (such as the freedom of association, freedom of manifestation and communications privacy), particularly in the case of social movements.