Revista de Estudos Criminais

A Responsabilidade do Estado em Face da Custódia de Presidiários: uma Proposta de Diálogo entre a Corte Interamericana de Direitos Humanos e o Supremo Tribunal Federal

Resumo: O presente artigo tem por escopo abordar a responsabilidade do Estado considerando as precárias condições de vida proporcionadas aos detentos dos estabelecimentos prisionais no Brasil. Verificou-se que os presos vivem em condições degradantes e desumanas, corolário da péssima atenção despendida pelo Poder Público junto aos presídios. Desse modo, fez-se um estudo da real situação das cadeias brasileiras, analisando as teorias de responsabilidade do Estado nos âmbitos nacional e internacional. Após a análise das legislações brasileiras e dos tratados internacionais do qual o Brasil é signatário, concluiu-se pela necessidade de realização de um controle de convencionalidade das leis e dos atos normativos nacionais, bem como de utilização das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos como fundamento das decisões do Supremo Tribunal Federal, inclusive por meio do caso Pacheco Teruel vs. Honduras, entendendo-se pela responsabilização objetiva do Estado.

Abstract: The purpose of this article is to address the responsibility of the State in view of the precarious living conditions afforded to inmates of prisons in Brazil. It was found that the prisoners live in degrading and inhuman conditions, corollary of the terrible attention paid by the Public Power to the prisons. In this way, a study was made of the real situation of the Brazilian chains, analyzing theories of State responsibility at the national and international levels. After analyzing the Brazilian laws and international treaties to which Brazil is a signatory, it was concluded that there is a need to carry out a control of the conventionality of national laws and normative acts, as well as the use of decisions of the Inter-American Court of Human Rights as a basis of the decisions of the Federal Supreme Court, including, through the Pacheco Teruel vs. Honduras, being understood by the objective responsibility of the State.