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Resumo: A partir da análise da sentença penal que condenou Rafael Braga pelos crimes de tráfico de drogas e de associação ao tráfico, o artigo problematiza, em primeiro lugar, os requisitos gerais de validade para aplicação da Súmula no 70 do TJRJ, que versa sobre a admissibilidade de condenação criminal com base exclusivamente em depoimentos policiais; e, em segundo, a qualidade do argumento judicial e a sua (des)conformidade com os pressupostos legal e constitucional para valoração da prova no processo penal.
Palavras-chave: Tráfico de drogas; depoimento policial; prova; política criminal; Rafael Braga..Abstract: Through the analysis of the criminal decision that condemned Rafael Braga for the crimes of drug trafficking and association with trafficking, this article analyses (a) the validity of general requirements for the application of the judicial precedents which considers the admissibility of criminal conviction based solely on police testimony, and (b) the quality of the judicial argument and its compliance or not with legal and constitutional requirements to assess evidence in criminal procedure.
Keywords: Drug trafficking; police testimony; evidence; criminal policy; Rafael Braga..